LTCAT E O EVENTO 2140 DO ESOCIAL, VOCÊ PRECISA INFORMAR OS RISCOS DA FORMA CORRETA

 

O Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) é o documento essencial para você reportar, no Evento 2140 – "Informações de Agentes Nocivos" do eSocial, todos os riscos ocupacionais presentes na sua empresa. Embora alguns dados sejam parecidos com os utilizados no PGR e no Laudo de Insalubridade, são legislações diferentes. O uso de documentos inapropriados pode reportar riscos de forma equivocada e sujeitar a empresa a possíveis multas, visto que os eventos do eSocial são declaratórios por parte da empresa e o mesmo tem vinculo com a Receita Federal além da Previdência. Por isso a empresa deve ter total conhecimento desta informação. A sua finalidade é declarar agentes nocivos quando presentes no ambiente de trabalho e enquadrar ou desenquadrar aposentadoria especial.

 

O LTCAT foi instituído pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 58 do Regulamento da Previdência Social, que obriga a avaliação das condições de trabalho para fins previdenciários. Também é regulamentado pela Portaria MTP nº 25/2009 e pelas Instruções Normativas INSS nº 41/2015.

 

Por que o LTCAT é crucial?

1.     Base técnica e legal: define agentes nocivos, níveis de exposição e períodos de risco.

 
2.     Integração ao eSocial e PPP: o PPP hoje é eletrônico e faz parte do eSocial; antes era manual e para períodos anteriores continua manual.

 
3.     Conformidade previdenciária: garante aposentadoria especial quando devida e evita glosas.

 
4.     Segurança jurídica: previne inconsistências, autuações e multas.
 

 

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