O Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) é o documento essencial para você reportar, no Evento 2140 – "Informações de Agentes Nocivos" do eSocial, todos os riscos ocupacionais presentes na sua empresa. Embora alguns dados sejam parecidos com os utilizados no PGR e no Laudo de Insalubridade, são legislações diferentes. O uso de documentos inapropriados pode reportar riscos de forma equivocada e sujeitar a empresa a possíveis multas, visto que os eventos do eSocial são declaratórios por parte da empresa e o mesmo tem vinculo com a Receita Federal além da Previdência. Por isso a empresa deve ter total conhecimento desta informação. A sua finalidade é declarar agentes nocivos quando presentes no ambiente de trabalho e enquadrar ou desenquadrar aposentadoria especial. O LTCAT foi instituído pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 58 do Regulamento da Previdência Social, que obriga a avaliação das condições de trabalho para fins previdenciários. Também é regula...
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